Termos e Condições

Estes Termos e Condições ("Termos") regulam o uso do website Luvemi.com e a compra dos produtos disponibilizados através dele. Ao utilizar o nosso website, o Utilizador concorda com a totalidade destes Termos.

1. Identificação e Contacto

  • Sede / Endereço: Av. da Liberdade 3 Lisboa

  • Número de Identificação Fiscal: 244548897

  • Contacto Principal: Suporte@luvemi.com

2. Condições de Utilização do Website

  • Idade Mínima: Ao aceitar estes Termos, o Utilizador declara ter a idade legal mínima para contratar (18 anos) ou ter obtido o consentimento dos pais/tutor.

  • Uso Pessoal: O website destina-se apenas ao uso pessoal e não comercial.

  • Propriedade Intelectual: Todos os conteúdos do website (textos, imagens, logotipos) são propriedade da Luvemi.com e protegidos por leis de direitos de autor. O uso não autorizado é proibido.

3. Informações sobre Produtos 

  • Modelo Operacional: A Luvemi opera sob um modelo de dropshipping. Os produtos são fornecidos por parceiros internacionais e enviados diretamente dos seus centros de distribuição para o endereço do Utilizador.

  • Descrição dos Produtos: Esforçamo-nos para que as informações e imagens dos produtos sejam as mais precisas possível. No entanto, pequenas variações de cor ou embalagem podem ocorrer.

  • Limitação de Responsabilidade: Não nos responsabilizamos por informações incompletas ou incorretas fornecidas pelos fabricantes/fornecedores.

4. Processamento de Encomendas e Prazos

  • Preços: Todos os preços apresentados estão em Euros (€) e incluem o IVA (Imposto sobre o Valor Acrescentado) à taxa legal em vigor.

  • Envio: Os prazos de entrega são estimados e sujeitos à logística internacional. O prazo máximo de entrega é de 33 dias úteis, conforme detalhado na nossa Política de Envio.

  • Alfândega e Taxas: Quaisquer taxas ou impostos adicionais aplicáveis na alfândega são da responsabilidade do Utilizador.

5. Devoluções, Reembolsos e Garantia Legal (Conformidade UE)

  • Direito de Livre Resolução (Arrependimento): O Utilizador tem o direito de resolver sem apresentar justificação no prazo de 14 dias corridos a contar do dia em que o Utilizador (ou um terceiro por si indicado) adquire a posse física dos bens.

  • Processo: O processo detalhado de devolução e as regras sobre quem suporta o custo do envio de retorno estão definidos na nossa Política de Devolução e Reembolso.

  • Reembolso do Frete Original: Em caso de devolução por arrependimento, o reembolso incluirá o preço do produto e o custo do frete original (excluindo custos adicionais se tiver optado por uma modalidade de entrega mais cara do que a padrão oferecida).

  • Garantia Legal de 2 Anos: Todos os produtos vendidos estão cobertos pela Garantia Legal de 2 (dois) anos contra defeitos de conformidade ou fabrico, conforme estabelecido pela legislação europeia. Para acionar a garantia, contacte o nosso suporte.

6. Proteção de Dados e Cookies

  • A recolha e tratamento de dados pessoais são regidos pela nossa Política de Privacidade, que detalha como os dados são utilizados, armazenados e os seus direitos (RGPD/GDPR).

7. Resolução de Litígios e Lei Aplicável

  • Litígios: Em caso de litígio de consumo, o Utilizador pode recorrer às entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL).

  • Lei Aplicável: A lei aplicável a estes Termos é a Lei Portuguesa.